Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 5/2025 — Receitas

1 -A DGRHDN dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGRHDN dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As verbas provenientes da venda das peças dos procedimentos de formação de contratos públicos;
2. b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
3. c)O produto da venda de publicações e de trabalhos por si editados;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou organizações internacionais;
5. e)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 8.º — Receitas