- 1 -A Companhia de Comando e Serviços (CCS) assegura a execução das atividades de caráter logístico e administrativo que lhe forem superiormente determinadas.
- 2 -Compete à CCS:
- a)Garantir a manutenção e apoio, a prontidão e conservação das infraestruturas, espaços verdes existentes, redes de energia, tratamento e distribuição de água de consumo, saneamento básico, sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado da AM;
- b)Executar a manutenção de equipamentos de mobiliário, de material escolar e de instalações escolares;
- c)Requisitar, armazenar e aplicar os materiais necessários à execução das tarefas cometidas à CCS;
- d)Garantir os serviços de alimentação e limpeza;
- e)Garantir a segurança física das instalações e do material à sua guarda.
Artigo 80.º — Competências
Vigente desde: 18/03/2026
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Em vigor desde 18/03/2026