Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 5/91 — Condições de acesso

1 -Compete às DRA confirmar:
1. a)As condições referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/91;
2. b)A capacidade profissional dos agricultores;
3. c)A condição de jovem agricultor;
4. d)A primeira instalação de jovem agricultor;
5. e)A qualificação profissional dos jovens agricultores;
6. f)As condições de acesso às ajudas previstas nas secções I a III do título III e no título IV do Decreto-Lei n.º 81/91.
2 -A confirmação das condições referidas no número anterior é efectuada até 20 dias úteis após a apresentação do processo.
3 -A competência a que se refere o n.º 1 poderá ser delegada em outras entidades regionais habilitadas para o efeito, mediante protocolo a estabelecer entre estas e as DRA.
4 -Compete ao IFADAP:
1. a)Fixar os valores relativos ao cálculo do valor das transacções dos prédios rústicos;
2. b)Proceder à verificação correctiva do valor das transacções dos prédios rústicos;
3. c)Fixar o modo de pagamento do subsídio atribuído.

Artigo 3.º — Condições de acesso