- 1 -Só podem ser licenciados pela Direcção-Geral de Viação para o ensino de condução os veículos que satisfaçam as características legalmente previstas para os veículos de exame.
- 2 -Na aprendizagem da condução podem ser utilizados veículos adaptados a deficientes físicos ainda que não licenciados para o efeito.
Artigo 13.º — Licenciamento dos veículos de instrução
Vigente desde: 09/04/1998
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Em vigor desde 09/04/1998