- 1 -A inscrição caduca com a aprovação do instruendo em exame de condução ou com o cancelamento do alvará da escola.
- 2 -Aplica-se à caducidade da inscrição o regime previsto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
Artigo 17.º — Caducidade da inscrição
Vigente desde: 09/04/1998
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Em vigor desde 09/04/1998