Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 5/98 — Requisitos para admissão ao curso

1 -A admissão ao curso de formação a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, depende da satisfação, pelos candidatos, dos seguintes requisitos:
1. a)Possuir como habilitações literárias mínimas o ensino secundário ou equivalente;
2. b)Ser titular há, pelo menos, dois anos de carta de condução válida para a categoria de veículos a que se pretende habilitar;
3. c)Não ser portador de doença contagiosa ou de deficiência física que exija veículo especialmente adaptado ou que dificulte ou prejudique a ministração do ensino prático de condução;
4. d)Ser considerado apto em exame psicológico;
5. e)Possuir idoneidade nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, com as necessárias adaptações.
2 -A comprovação dos requisitos referidos no número anterior é feita junto do serviço competente da Direcção-Geral de Viação, através da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de habilitações literárias;
2. b)Fotocópia da carta de condução;
3. c)Atestado médico, emitido pela autoridade de saúde da área de residência;
4. d)Relatório de exame psicológico;
5. e)Certificado do registo criminal.
3 -Por despacho do director-geral de Viação são definidas as aptidões e factores psicossociais a considerar nos exames psicológicos exigíveis aos candidatos e sua forma de avaliação.

Artigo 30.º — Requisitos para admissão ao curso