Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 50/77 — (Validade das declarações)

1.A veracidade das declarações dos concorrentes deve ser aferida em relação ao momento em que foram entregues ou expedidas pelos declarantes.
2.A situação dos concorrentes será estabelecida, para efeito de atribuição de direitos, em função dos factos constantes das suas declarações durante o prazo de validade do concurso, devendo, no entanto, os interessados providenciar pela actualização dos elementos constantes das mesmas declarações, independentemente do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 7 do artigo 21.º

ARTIGO 10.º — (Validade das declarações)