Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 4/95, de 17 de Janeiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 37/98, de 24 de Fevereiro.
Artigo 13.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007