Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 51/2007 — Receitas

1 -O DPP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O DPP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;
2. b)O produto da venda de publicações e impressos ou de outros documentos;
3. c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;
4. d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas do DPP durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º — Receitas