Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 8 de Setembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Setembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I
Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 51/86
(ver documento original)
MAPA II
Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 51/86
Categorias e carreiras a extinguir nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio
(ver documento original)