Ao Serviço de Justiça e Disciplina compete:
- a)Assessorar o comandante do CPESFA em assuntos de justiça e disciplina, através da elaboração de pareceres ou da organização e informação de processos;
- b)Preparar e difundir esclarecimentos sobre legislação no âmbito da justiça e disciplina;
- c)Coodenar e controlar os assuntos de justiça e disciplina na Força Aérea;
- d)Dar parecer sobre questões relativas à justiça, disciplina e contencioso;
- e)Analisar os pareceres e despachos dos juízes de instrução da Polícia Judiciária Militar (PJM) e os processos de averiguações e administrativos instruídos nas unidades e órgãos da Força Aérea que excedam a competência dos respectivos comandantes, directores ou chefes;
- f)Estudar e informar ou organizar processos relativos à concessão de louvores, condecorações ou outras recompensas;
- g)Manter contactos com as unidades e órgãos da Força Aérea, no sentido de se obterem critérios uniformes na aplicação do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e apoiar tecnicamente as secções de justiça;
- h)Colaborar e manter ligação com os tribunais militares, PJM, Procuradoria-Geral da República, tribunais civis, departamentos policiais e outros órgãos, militares ou civis, relacionados com a sua actividade;
- i)Colaborar no estudo e revisão dos códigos, regulamentos e outra legislação da justiça e disciplina das Forças Armadas;
- j)Prestar esclarecimentos aos órgãos e pessoal que os solicite;
- l)Coordenar a execução dos pedidos de captura de desertores da Força Aérea;
- m)Participar nas inspecções do pessoal.