- 1 -O secretário-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
- 2 -O secretário-geral-adjunto exerce as competências que o secretário-geral nele delegar ou subdelegar.
Artigo 4.º — Secretário-geral
Vigente desde: 27/04/2007
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