Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 52/2007 — Receitas

1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da emissão de certidões e da autenticação de documentos e do fornecimento de reproduções de documentos oficiais, em suporte analógico ou digital;
3. c)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pela SG;
4. d)As que resultem da organização de acções de formação;
5. e)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da SG durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados das receitas referidas nas alíneas b) a e) do mesmo número transitar para o ano seguinte.

Artigo 6.º — Receitas