Artigo 2.º — (Valor mínimo garantido das pensões regulamentares)

As pensões regulamentares atribuídas com início a partir de 1 de Julho de 1981 serão calculadas adicionando ao valor da respectiva pensão estatutária e da melhoria regulamentar o acréscimo indispensável para perfazer o valor mínimo de 4500$00.