Decreto Regulamentar n.º 52/81

As pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Julho de 1981 são actualizadas para o valor que resulta da aplicação de um aumento de 16,6% ao respectivo quantitativo mensal.

As pensões regulamentares atribuídas com início a partir de 1 de Julho de 1981 serão calculadas adicionando ao valor da respectiva pensão estatutária e da melhoria regulamentar o acréscimo indispensável para perfazer o valor mínimo de 4500$00.

As pensões reduzidas, quer por força do disposto nos artigos 27.º e 189.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, quer por aplicação de convenções internacionais, englobarão também uma actualização, que se obtém reduzindo os respectivos valores correspondentes à pensão estatutária total na mesma proporção que o for esta.

Excluem-se da aplicação das disposições constantes dos artigos anteriores:

O quantitativo mensal das pensões de invalidez e velhice do regime especial regulamentar dos rurais é fixado em 2900$00.

As pensões de invalidez e velhice do regime não contributivo a que se referem os Decretos-Leis n.os 160/80, de 27 de Maio, e 464/80, de 13 de Outubro, são fixadas no valor mensal de 2800$00.

As pensões de orfandade previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, são atribuídas pela aplicação das percentagens regulamentares ao valor estabelecido no artigo 8.º do presente diploma.

O quantitativo mensal das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios referidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável é fixado em 2800$00.

As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios rurais atribuídas nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto n.º 174-B/75, de 1 de Abril, aos cônjuges sobrevivos dos respectivos pensionistas são fixadas em 2700$00.

O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em 1000$00.

Os pensionistas de sobrevivência dos regimes de segurança social referidos no presente diploma que se encontrem nas condições definidas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/80, de 20 de Maio, passam a ter direito a suplemento de pensão a grandes inválidos nas condições estabelecidas para os pensionistas de invalidez ou velhice do regime a que a pensão se reporta.

O quantitativo do suplemento de pensão a grandes inválidos é fixado nos montantes seguintes:

Quando concorra na mesma pessoa a qualidade de pensionista de invalidez, velhice ou sobrevivência, por direito próprio ou como cônjuge sobrevivo, será atribuído apenas um suplemento de pensão a grandes inválidos no valor mais elevado.

A instituição de segurança social responsável pelo pagamento da pensão deverá comunicar à última entidade patronal a que o beneficiário se encontre vinculado por contrato de trabalho o deferimento da concessão da pensão e a data a partir da qual a mesma é devida.

Serão reformuladas, no prazo de 6 meses, as normas relativas à cumulação de pensões com rendimentos do trabalho e as respeitantes à revisão das situações de invalidez, com vista ao seu aperfeiçoamento e actualização.

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.