Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 52/94 — Competências

1 -À Direcção de Mecânica Aeronáutica compete:
1. a)Programar e promover, na sua área, a execução dos planos aprovados;
2. b)Inspeccionar a qualidade, nos estabelecimentos fabris estranhos à Força Aérea, dos materiais adquiridos da sua gestão ou, quando pedidos pela Direcção de Abastecimento, dos materiais da gestão desta Direcção e quando solicitados ao abrigo de acordos OTAN;
3. c)Dar parecer sobre efectivos e qualificação do pessoal a empenhar em tarefas de manutenção;
4. d)Dar parecer sobre cursos de formação, promoção e qualificação das áreas da sua responsabilidade;
5. e)Propor a realização de cursos de pós-graduação e de especialização sobre equipamentos ou técnicas específicas;
6. f)Exercer a inspecção técnica sobre os sectores cobertos pelas suas funções;
7. g)Participar em estudos de investigação e desenvolvimento;
8. h)Efectuar estudos técnicos relativos à vida das aeronaves, seus sistemas e componentes com a finalidade de assegurar o máximo rendimento da exploração dos meios disponíveis;
9. i)Certificar tecnicamente as entidades reparadoras.
2 -À Direcção de Mecânica Aeronáutica compete ainda, em relação aos equipamentos e materiais sob a sua gestão:
1. a)Calcular as necessidades em função dos programas de exploração e de manutenção;
2. b)Definir as especificações técnicas;
3. c)Estabelecer regulamentação técnica;
4. d)Promover a execução das acções de manutenção nas entidades reparadoras nacionais ou estrangeiras;
5. e)Gerir tecnicamente os sistemas mecânicos ou electromecânicos de aeronaves, sistemas de armamento, munições, equipamentos de voo e sobrevivência, equipamentos de apoio e ferramentas aplicáveis;
6. f)Gerir tecnicamente viaturas, embarcações, equipamentos de apoio e ferramentas aplicáveis.

Artigo 19.º — Competências

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