São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas no artigo 2.º:
- a)O exercício de funções no Instituto do Ambiente;
- b)O exercício de funções no Instituto dos Resíduos.
Artigo 10.º — Critérios de selecção do pessoal
Vigente desde: 27/04/2007
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