Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 236/97, de 3 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 113/2003, de 4 de Junho.
Artigo 11.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007