Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 53/80 — (Serviços centrais e delegados)

1 -Aos serviços centrais e às delegações de contabilidade, incumbe, em geral:
1. a)Dar cumprimento às ordens de serviço e instruções emanadas da Direcção-Geral;
2. b)Informar os processos referentes às matérias das suas atribuições específicas, bem como quaisquer outros que lhes sejam remetidos para o efeito, por expressa determinação da Direcção-Geral;
3. c)Analisar e registar quaisquer documentos contratuais ou outros cujos encargos devam ser controlados;
4. d)Administrar, pela forma mais económica, os fundos permanentes de que disponham;
5. e)Organizar os elementos destinados ao relatório anual da Direcção-Geral, a remeter ao serviço competente;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções que legalmente lhes devam ser atribuídas.
2 -No desempenho das suas atribuições, os serviços delegados devem consultar os serviços centrais sempre que entendam dever ser esclarecidos ou obter elementos que concorram para a sua correcta e eficiente actuação.

Artigo 19.º — (Serviços centrais e delegados)