A DGCP é constituída por serviços centrais operativos e de apoio e por serviços delegados operativos a nível de cada Ministério ou departamento ministerial.
Artigo 4.º — (Estrutura geral)
Vigente desde: 27/09/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/1980