Art.º 48 · Decreto Regulamentar n.º 53/80 — (Pessoal técnico de contabilidade)

1 -Transitam para a categoria de perito contabilista de 1.ª classe:
1. a)Os secretários de contabilidade de 1.ª classe com cinco ou mais anos de serviço nesta categoria;
2. b)Os secretários de contabilidade de 1.ª classe licenciados em Direito, Economia ou Finanças.
2 -Transitam para a categoria de perito contabilista de 2.ª classe:
1. a)Os secretários de contabilidade de 1.ª classe com menos de cinco anos de serviço nesta categoria;
2. b)Os secretários de contabilidade de 2.ª classe aprovados em curso para a categoria imediata ou que o venham a ser em curso a realizar em complemento daquele;
3. c)Os secretários de contabilidade de 2.ª classe licenciados em Direito, Economia ou Finanças.
3 -Transitam para a categoria de técnico contabilista de 1.ª classe:
1. a)Os secretários de contabilidade de 2.ª classe não abrangidos nas alíneas b) e c) do número anterior;
2. b)Os secretários de contabilidade de 3.ª classe com cinco ou mais anos de serviço nesta categoria;
3. c)Os secretários de contabilidade de 3.ª classe abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33/76, de 17 de Janeiro;
4. d)Os secretários de contabilidade de 3.ª classe licenciados em Direito, Economia ou Finanças.
4 -Transitam para a categoria de técnico contabilista de 2.ª classe os secretários de contabilidade de 3.ª classe com menos de cinco anos de serviço nesta categoria.

Artigo 48.º — (Pessoal técnico de contabilidade)