Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 53/94 — Competências

1 -No âmbito das competências que lhe são cometidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), incumbe ao CSFA dar parecer sobre:
1. a)Promoções a oficial general e de oficiais generais;
2. b)Não satisfação das segunda e terceira condições gerais de promoção de qualquer militar.
2 -Ao CSFA incumbe ainda dar parecer sobre as altas questões da Força Aérea, nomeadamente as respeitantes a:
1. a)Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;
2. b)Doutrina geral da organização do ramo;
3. c)Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.
3 -Ao CSFA incumbe igualmente pronunciar-se sobre outras questões que o CEMFA entenda submeter à sua apreciação, em especial:
1. a)Promoções por distinção;
2. b)Promoções a título excepcional;
3. c)Nomeações para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea.
4 -Incumbe ainda ao CSFA, em caso de exoneração ou vacatura do cargo de CEMFA e nos termos da LDNFA, submeter ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, os nomes que preencham as condições legais para a nomeação para aquele cargo.

Artigo 3.º — Competências