Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 53/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior da Força Aérea e da Junta Superior de Saúde da Força Aérea

Capítulo I - Órgãos de conselho da Força Aérea

Artigo 1.º

Natureza

1 -Os órgãos de conselho da Força Aérea destinam-se a apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) em assuntos especiais relativos à preparação, disciplina e administração da Força Aérea.
2 -São órgãos de conselho do CEMFA:
1. a)O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);
2. b)O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA), regulado por diploma próprio;
3. c)A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSFA).

Capítulo II - Conselho Superior da Força Aérea

Artigo 2.º

Natureza

O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA em todos os assuntos que por lei lhe estão cometidos e naqueles que se apresentem como relevantes para a Força Aérea.

Artigo 3.º

Competências

1 -No âmbito das competências que lhe são cometidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), incumbe ao CSFA dar parecer sobre:
1. a)Promoções a oficial general e de oficiais generais;
2. b)Não satisfação das segunda e terceira condições gerais de promoção de qualquer militar.
2 -Ao CSFA incumbe ainda dar parecer sobre as altas questões da Força Aérea, nomeadamente as respeitantes a:
1. a)Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;
2. b)Doutrina geral da organização do ramo;
3. c)Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.
3 -Ao CSFA incumbe igualmente pronunciar-se sobre outras questões que o CEMFA entenda submeter à sua apreciação, em especial:
1. a)Promoções por distinção;
2. b)Promoções a título excepcional;
3. c)Nomeações para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea.
4 -Incumbe ainda ao CSFA, em caso de exoneração ou vacatura do cargo de CEMFA e nos termos da LDNFA, submeter ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, os nomes que preencham as condições legais para a nomeação para aquele cargo.

Artigo 4.º

Composição e funcionamento

1 -O CSFA e convocado pelo CEMFA.
2 -O CSFA reúne obrigatoriamente, em plenário, com a presença de todos os generais da Força Aérea do activo em serviço nas Forças Armadas, quando convocado para se pronunciar sobre as matérias previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo anterior.
3 -O CSFA reúne em sessão restrita, com a presença dos generais com funções de comando ou direcção na Força Aérea, para se pronunciar sobre as matérias não previstas no número anterior.
4 -O CSFA poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMFA.
5 -As funções de secretário são desempenhadas pelo general mais moderno presente na reunião.

Capítulo III - Junta Superior de Saúde da Força Aérea

Artigo 5.º

Natureza

A JSFA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos a decisões tomadas pelas entidades competentes, com fundamento em pareceres formulados por outras juntas médicas da Força Aérea.

Artigo 6.º

Composição

A JSFA é composta por:

a)O comandante do Pessoal da Força Aérea, que preside;
b)O director de Saúde;
c)O director do Instituto de Saúde da Força Aérea;
d)Três oficiais superiores médicos.

Artigo 7.º

Homologação de pareceres

Os pareceres da JSFA são submetidos a homologação do CEMFA.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 27 de Julho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Julho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 53/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior da Força Aérea e da Junta Superior de Saúde da Força Aérea

Capítulo I - Órgãos de conselho da Força Aérea

Artigo 1.º

Natureza

1 -Os órgãos de conselho da Força Aérea destinam-se a apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) em assuntos especiais relativos à preparação, disciplina e administração da Força Aérea.
2 -São órgãos de conselho do CEMFA:
1. a)O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);
2. b)O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA), regulado por diploma próprio;
3. c)A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSFA).

Capítulo II - Conselho Superior da Força Aérea

Artigo 2.º

Natureza

O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA em todos os assuntos que por lei lhe estão cometidos e naqueles que se apresentem como relevantes para a Força Aérea.

Artigo 3.º

Competências

1 -No âmbito das competências que lhe são cometidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), incumbe ao CSFA dar parecer sobre:
1. a)Promoções a oficial general e de oficiais generais;
2. b)Não satisfação das segunda e terceira condições gerais de promoção de qualquer militar.
2 -Ao CSFA incumbe ainda dar parecer sobre as altas questões da Força Aérea, nomeadamente as respeitantes a:
1. a)Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;
2. b)Doutrina geral da organização do ramo;
3. c)Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.
3 -Ao CSFA incumbe igualmente pronunciar-se sobre outras questões que o CEMFA entenda submeter à sua apreciação, em especial:
1. a)Promoções por distinção;
2. b)Promoções a título excepcional;
3. c)Nomeações para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea.
4 -Incumbe ainda ao CSFA, em caso de exoneração ou vacatura do cargo de CEMFA e nos termos da LDNFA, submeter ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, os nomes que preencham as condições legais para a nomeação para aquele cargo.

Artigo 4.º

Composição e funcionamento

1 -O CSFA e convocado pelo CEMFA.
2 -O CSFA reúne obrigatoriamente, em plenário, com a presença de todos os generais da Força Aérea do activo em serviço nas Forças Armadas, quando convocado para se pronunciar sobre as matérias previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo anterior.
3 -O CSFA reúne em sessão restrita, com a presença dos generais com funções de comando ou direcção na Força Aérea, para se pronunciar sobre as matérias não previstas no número anterior.
4 -O CSFA poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMFA.
5 -As funções de secretário são desempenhadas pelo general mais moderno presente na reunião.