O Núcleo de Organização e Informática tem as competências referidas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e é coordenado por um funcionário da carreira técnica superior ou por analista de sistemas ou programador de aplicações.
Artigo 9.º — (Núcleo de Organização e Informática)
Vigente desde: 08/10/1986
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Em vigor desde 08/10/1986