Art.º 113 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Para preenchimento de vagas de escriturário é reconhecida preferência legal:
1. a)Aos estagiários em serviço da mesma espécie da do lugar vago com boa informação sobre os estagiários em serviço de espécie diferente;
2. b)Aos concorrentes que, possuindo estágio válido feito em serviços da mesma espécie da do lugar vago, tenham estagiado ou estejam a estagiar na própria repartição onde a vaga exista, com boa informação de serviço prestada pelo respectivo chefe sobre os concorrentes nas condições referidas na alínea anterior;
3. c)Aos que, encontrando-se nas condições previstas na alínea antecedente, possuam maiores habilitações literárias.
2 -Os concorrentes já pertencentes aos quadros têm preferência sobre os demais concorrentes desde que tenham o serviço classificado de Muito bom.

Artigo 113.º