Saltar para o conteúdo principal

Artigo 129.º

Redação registada como em vigor em 08/10/1980.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conservadores e notários podem exigir como preparo, mediante recibo, a quantia provável do total da conta a pagar pelos actos requeridos, incluindo as despesas de correio.
  2. 2 -É obrigatório o registo das importâncias recebidas a título de preparo, bem como o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
  3. 3 -É também obrigatório o registo e depósito das importâncias referentes às taxas de reembolso.