Art.º 131 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Sempre que, nos termos da lei, devam ser lançadas no documento do acto entregue às partes, as contas serão feitas nos impressos no modelo aprovado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com um duplicado obtido a papel químico.
2 -Em cada conta feita em impresso próprio serão anotados o livro e folhas em que foi exarado o acto a que respeita.
3 -As contas são elaboradas logo após a realização do acto a que respeitam, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo 208.º do Código do Notariado, e devem ser conferidas e rubricadas pelo conservador, notário ou ajudante.
4 -Os blocos originais das contas ficam arquivados durante o período mínimo de cinco anos a contar da data da última conta nela exarada.
5 -O duplicado da conta é entregue às partes, devendo cobrar-se recibo da entrega no original correspondente.
6 -Havendo restituição de excedente de preparo, deverá o interessado escrever por extenso, na nota de recebimento, a quantia que lhe foi devolvida, assinando em seguida.

Artigo 131.º