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Artigo 28.º

Redação registada como em vigor em 08/10/1980.

Esta redação foi substituída em 22/03/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os candidatos ao estágio devem requerer ao Ministro da Justiça a sua nomeação como adjuntos estagiários, instruindo o pedido com os documentos seguintes:
    1. a)Documento comprovativo de possuírem a licenciatura em Direito, com indicação da nota obtida;
    2. b)Documento passado pelo notário e pelos conservadores junto de quem o estágio será feito autorizando a sua admissão;
    3. c)Qualquer outro documento de valorização profissional que possa ser considerado na selecção de entrada.
  2. 2 -Os demais documentos necessários serão apresentados na altura da nomeação.