Art.º 28 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Os candidatos ao estágio devem requerer ao Ministro da Justiça a sua nomeação como adjuntos estagiários, instruindo o pedido com os documentos seguintes:
1. a)Documento comprovativo de possuírem a licenciatura em Direito, com indicação da nota obtida;
2. b)Documento passado pelo notário e pelos conservadores junto de quem o estágio será feito autorizando a sua admissão;
3. c)Qualquer outro documento de valorização profissional que possa ser considerado na selecção de entrada.
2 -Os demais documentos necessários serão apresentados na altura da nomeação.

Artigo 28.º