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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 08/10/1980.

Esta redação foi substituída em 11/06/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na sede de cada um dos concelhos de Lisboa, do Porto, de Coimbra e do Funchal haverá uma ou mais conservatórias privativas do registo comercial,
  2. 2 -Nos demais concelhos do continente e regiões autónomas que sejam sede de conservatórias do registo predial haverá uma conservatória do registo comercial, funcionando os dois serviços em regime de anexação.
  3. 3 -Se no concelho houver mais do que uma conservatória do registo predial, o registo comercial será anexado a uma das conservatórias designada pela Direcção-Geral.