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Artigo 30.º

Redação registada como em vigor em 08/10/1980.

Esta redação foi substituída em 22/03/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os adjuntos estagiários dos registos e do notariado são nomeados pelo Ministro da Justiça, sendo a nomeação feita com referência a todas as especialidades onde irão prestar serviço.
  2. 2 -Os adjuntos estagiários nomeados tomarão posse, por uma só vez, perante o chefe do serviço em que iniciarem o estágio e concluído este com aproveitamento transitarão para os estágios subsequentes sem qualquer formalidade que não seja a comunicação à Direcção-Geral por ofício do respectivo conservador ou notário.
  3. 3 -A duração do estágio inicial conta-se a partir da posse, seguida de exercício, e a dos restantes desde o ingresso no serviço respectivo.
  4. 4 -Os adjuntos estagiários, terminados os estágios, serão exonerados por despacho do Ministro da Justiça.