Art.º 31 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Os estágios terão a duração de oito meses no notariado, de seis meses no registo predial e de quatro meses no registo civil.
2 -Os estágios são seguidos e os períodos respectivos correm sem interrupção.
3 -O tempo de estágio feito em serviços anexados é contado separada e sucessivamente em cada especialidade.
4 -Os adjuntos estagiários têm direito ao mínimo de dez dias de licença para férias após um ano de serviço e podem dar duas faltas justificadas em cada mês. As faltas dadas a mais serão descontadas na duração do estágio e, ainda que justificadas, acarretam perda do ordenado correspondente ao tempo em que estiverem ausentes.

Artigo 31.º