Art.º 37 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Os adjuntos de conservadores ou notários bem como os adjuntos estagiários são concorrentes obrigatórios aos primeiros concursos de habilitação para conservadores e notários que se realizarem após o termo dos estágios.
2 -Os adjuntos de conservadores ou notários bem como os adjuntos estagiários que não se apresentarem a prestar provas são exonerados por simples despacho do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, ficando obrigados a restituir ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça a totalidade dos vencimentos auferidos em prestações de número não superior a quatro no prazo máximo de um ano.
3 -Os adjuntos estagiários que não completem os estágios ficam obrigados à restituição do total dos vencimentos auferidos na altura em que se verificar a sua exoneração.
4 -Aos adjuntos de conservadores ou notários e aos adjuntos estagiários que não obtiverem aprovação no concurso de habilitação aplicar-se-ão as regras antecedentes, com as necessárias adaptações, a menos que declarem desejar repetir os estágios.
5 -A repetição dos estágios poderá realizar-se apenas uma vez.

Artigo 37.º