Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 55/91 — Repartição de Orçamento e Contabilidade

1 -À Repartição de Orçamento e Contabilidade compete:
1. a)Preparar e fornecer a informação de base necessária à elaboração dos projectos de orçamentos a cargo da SGIE;
2. b)Executar os orçamentos a cargo da SGIE e propor a efectivação das alterações que se mostrem necessárias;
3. c)Apoiar os serviços e organismos do Ministério na execução dos seus orçamentos, quando solicitada;
4. d)Organizar e promover as acções conducentes ao processamento das remunerações do pessoal cujos encargos são suportados pelos orçamentos a cargo da SGIE;
5. e)Contabilizar e processar as demais despesas, com prévia verificação da legalidade das mesmas;
6. f)Assegurar a existência e permanente actualização de ficheiros relativos aos pagamentos, quer a pessoal quer a fornecedores.
2 -Para a prossecução das tarefas cometidas, a Repartição de Orçamento e Contabilidade compreende:
1. a)A Secção de Orçamento, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade, com as competências estabelecidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Artigo 11.º — Repartição de Orçamento e Contabilidade