Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 56/86 — (Revogação de legislação anterior)

1 -Ficam revogadas as disposições do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, no que à DRABI dizem respeito.
2 -Ficam revogadas as disposições do Decreto Regulamentar n.º 68/83, de 13 de Julho, que contrariem o disposto no presente diploma.
Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 5 de Setembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Setembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Mapa anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 56/86
(ver documento original)
Mapa anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 56/86
Categorias e carreiras a extinguir nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio
(ver documento original)

Artigo 23.º — (Revogação de legislação anterior)