A Divisão de Informação de Mercados Agrícolas tem as competências referidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 91/85, de 1 de Abril.
Artigo 8.º — (Divisão de Informação de Mercados Agrícolas)
Vigente desde: 08/10/1986
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Em vigor desde 08/10/1986