- 1 -O Instituto Português da Qualidade, adiante designado por IPQ, é o organismo responsável, a nível nacional, pela unidade de doutrina e acção do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade e pelas actividades de normalização, certificação, acreditação e metrologia.
- 2 -O IPQ é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, sujeito à tutela do Ministro da Indústria e Energia.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 14/10/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/1991