Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 56/91 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa incumbe:
1. a)Assegurar os procedimentos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal do IPQ;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;
3. c)Assegurar as operações de registo e o controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito;
4. d)Superintender no pessoal auxiliar;
5. e)Preparar os elementos necessários à elaboração dos projectos de orçamento;
6. f)Assegurar a execução dos orçamentos e escriturar as receitas e as despesas;
7. g)Arrecadar as receitas e efectuar o pagamento das despesas autorizadas;
8. h)Fiscalizar o movimento dos fluxos financeiros e efectuar mensalmente os respectivos balancetes;
9. i)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
10. j)Efectuar os procedimentos relativos às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;
11. l)Gerir o património e manter organizado o respectivo cadastro;
12. m)Assegurar a gestão do parque de viaturas;
13. n)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência e organizar e manter actualizado o arquivo do IPQ;
14. o)Assegurar os serviços de reprografia.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente, com as competências referidas nas alíneas a) a d), n) e o) do número anterior;
2. b)A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências referidas nas alíneas f) a i) do número anterior;
3. c)A Secção de Património e Economato, com as competências referidas nas alíneas j) a m) do número anterior.

Artigo 14.º — Repartição Administrativa

Histórico de Alterações