Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 56/97 — Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade

1 -À Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade compete:
1. a)Proceder à classificação e registo contabilístico dos documentos que suportam a actividade do SNRIPD e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados;
2. b)Garantir a cobertura orçamental das despesas do SNRIPD em observância às regras legais;
3. c)Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do SNRIPD e assegurar a sua realização;
4. d)Assegurar a gestão de recursos financeiros e contabilizar o seu movimento;
5. e)Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas do SNRIPD;
6. f)Proceder à elaboração das propostas de orçamento do SNRIPD com base nos programas de actividades anuais;
7. g)Controlar a execução orçamental do SNRIPD e apresentar informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;
8. h)Elaborar indicadores financeiros;
9. i)Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas ao SNRIPD;
10. j)Efectuar os recebimentos e pagamentos;
11. l)Registar e conferir o movimento diário da tesouraria;
12. m)Controlar os saldos das contas bancárias;
13. n)Elaborar a folha diária do Caixa;
14. o)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.
2 -A Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade é constituída pelos seguintes serviços:
1. a)Secção de Administração Financeira, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas a) a e);
2. b)Núcleo de Contabilidade Analítica, coordenado por um técnico ou técnico superior, ao qual cabe executar as competências previstas nas alíneas f) a i);
3. c)Tesouraria, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas j) a o).

Artigo 11.º — Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade

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