Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 56/97 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal, bem como o registo e controlo de faltas, licenças e férias dos funcionários;
2. b)Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção de pessoal;
3. c)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;
4. d)Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidades;
5. e)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
6. f)Coordenar o pessoal auxiliar e o respectivo trabalho;
7. g)Executar e controlar os processos de deslocações ao estrangeiro e no território nacional;
8. h)Executar os registos de entrada e saída de correspondência de documentos;
9. i)Organizar e manter o arquivo geral do SNRIPD;
10. j)Zelar pela conservação e manutenção do património do SNRIPD;
11. l)Assegurar o serviço de compras e gerir as existências, de acordo com as necessidades do serviço;
12. m)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis do SNRIPD, procedendo a inventariações periódicas;
13. n)Gerir o parque de viaturas do SNRIPD e coordenar o trabalho dos respectivos motoristas;
14. o)Assegurar o serviço de telefones e zelar pelo seu bom funcionamento.
2 -A Repartição Administrativa é constituída pelas seguintes secções:
1. a)Secção de Administração de Pessoal, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas a) a i);
2. b)Secção de Património e Economato, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas j) a o).

Artigo 10.º — Repartição Administrativa

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