Artigo 11.º — (Assinaturas)

Vigente desde: 25/08/1977

1.A empresa obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de gerência, sendo um deles o presidente ou o vogal que o substitui;
2. b)Pela assinatura do membro do conselho que tenha recebido poderes delegados;
3. c)Pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido delegados, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respectiva procuração.

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Em vigor desde 25/08/1977