As dúvidas que se suscitarem na interpretação ou aplicação do presente estatuto são resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Artigo 29.º — (Interpretação)
Vigente desde: 25/08/1977
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Em vigor desde 25/08/1977