A acção do Tribunal de Contas no Gabinete exerce-se por intermédio do seu delegado, ficando apenas sujeitos a visto prévio do referido Tribunal os diplomas referentes a pessoal do quadro e os contratos de material e outros encargos.
ARTIGO 15.º — (Acção do Tribunal de Contas)
Vigente desde: 30/12/1978
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Em vigor desde 30/12/1978