ARTIGO 23.º — (Ratificação de actos)

Consideram-se ratificados todos os actos do conselho director conformes com a lei, designadamente o Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, e que não contrariem o presente diploma, praticados anteriormente à entrada em vigor deste regulamento, e como iniciadas as respectivas funções, para todos os efeitos legais, na data em que foram conferidas posses aos seus membros.