Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 57/87 — Requisição de meios de prova da situação clínica

1 -O médico relator pode solicitar a emissão de parecer a médicos especialistas, bem como a execução de meios auxiliares de diagnóstico que se afigurem indispensáveis à verificação das condições de saúde do beneficiário, indicando nos pedidos o carácter de urgência que o caso revestir.
2 -Os exames referidos no número anterior devem ser requisitados directamente pelo médico relator, em impresso aprovado para o efeito, aos estabelecimentos e serviços de saúde, ou às entidades privadas com as quais haja acordo para fornecimento de elementos auxiliares de diagnóstico.

Artigo 15.º — Requisição de meios de prova da situação clínica