Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 57/87 — Prazo de apresentação do relatório

1 -O médico relator deve dar por concluído o relatório no prazo de 30 dias após o exame do requerente.
2 -Os relatórios são remetidos ao apoio administrativo que, por sua vez, os envia, com toda a documentação anexa, às comissões de verificação de incapacidades permanentes, mediante protocolo para registo da recepção pelo respectivo presidente.
3 -Quando o relatório não puder ser concluído no prazo expresso no n.º 1, o médico relator justificará o impedimento em nota dirigida ao conselho directivo do centro regional, em que solicitará autorização para que o prazo seja prorrogado.

Artigo 26.º — Prazo de apresentação do relatório