Artigo 44.º — (Operações patrimoniais)

Vigente desde: 30/12/1981

1 -Os valores aplicados em títulos que representem fundos permanentes serão averbados a favor da instituição.
2 -A alienação, troca ou oneração dos valores representativos dos fundos permanentes ficam sujeitas às regras constantes das orientações normativas genéricas dos competentes serviços do Ministério dos Assuntos Sociais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1981