Fica revogada toda a legislação em contrário.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Promulgado em 14 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Artigo 55.º — (Revogação)
Vigente desde: 30/12/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1981