Ao Gabinete de Gestão e Estruturação Fundiária, dirigido por um director de serviços, compete, designadamente:
- a)Assegurar a elaboração de propostas de medidas legislativas mais adequadas no âmbito da estruturação fundiária;
- b)Assegurar o apoio jurídico e acompanhamento do processo de regularização das terras expropriadas e nacionalizadas, garantindo a salvaguarda e gestão dos interesses do Estado, bem como o cumprimento das suas responsabilidades financeiras;
- c)Assegurar a execução das medidas definidas no âmbito do arrendamento rural, níveis de aproveitamento de solos e outras modalidades de exploração.