Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 311/2000, de 2 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 256/2002, de 22 de Novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 286/97, de 22 de Outubro.